Termos de Uso BLINVS

1. Identificação, escopo e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização da plataforma digital BLINVS, disponível no endereço eletrônico www.blinvs.com.br, incluindo suas funcionalidades, diagnósticos, trilhas, relatórios, materiais educacionais, áreas de acesso restrito e demais recursos disponibilizados pela plataforma.

1.2. Para os fins destes Termos:

I — BLINVS: é o nome utilizado para identificar a plataforma, sua metodologia e os serviços digitais nela disponibilizados;

II — Plataforma: compreende o site, as áreas de acesso, as ferramentas de diagnóstico, as trilhas, os relatórios e os demais recursos tecnológicos oferecidos pela BLINVS;

III — Usuário: é a pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, em nome próprio ou como representante de empresa, startup, organização, projeto ou instituição;

IV — Organização: é a pessoa jurídica, empreendimento, projeto, instituição ou grupo representado pelo Usuário durante a utilização da Plataforma;

V — Responsável pela operação: é a pessoa jurídica indicada ao final destes Termos, responsável pela disponibilização e pela gestão da Plataforma.

1.3. A expressão Titular será utilizada somente quando houver referência à pessoa natural a quem pertencem os dados pessoais tratados, conforme a legislação de proteção de dados. A condição de Titular não se confunde necessariamente com a de Usuário, pois uma pessoa poderá ter seus dados tratados sem utilizar diretamente a Plataforma.

1.4. Estes Termos aplicam-se às modalidades gratuitas e pagas da BLINVS, inclusive aos acessos disponibilizados por códigos, convites, programas institucionais, parcerias, incubadoras, universidades, empresas ou outras organizações.

1.5. Ao iniciar um diagnóstico, criar ou acessar uma conta, utilizar um código de acesso, adquirir uma trilha, consultar um relatório ou selecionar a opção eletrônica de concordância, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso.

1.6. A simples navegação em páginas públicas da BLINVS não obriga o visitante à contratação de produtos ou serviços. Entretanto, as regras relacionadas à segurança, à propriedade intelectual, às condutas proibidas e à utilização dos conteúdos disponíveis serão aplicáveis desde o primeiro acesso.

1.7. Antes da contratação de qualquer recurso pago, o Usuário deverá ter acesso às informações essenciais da oferta, incluindo seu objeto, preço, forma de pagamento, condições de utilização e eventuais limitações. As condições específicas apresentadas na página de contratação ou no resumo do pedido integram estes Termos.

1.8. A utilização da Plataforma é destinada a pessoas com capacidade civil para praticar os atos correspondentes. Quando o acesso ocorrer em nome de uma Organização, o Usuário declara possuir autorização suficiente para utilizar a Plataforma, fornecer as respostas e contratar recursos em nome da entidade representada.

1.9. A BLINVS não é direcionada ao uso autônomo por crianças ou adolescentes. Caso uma funcionalidade seja utilizada por pessoa menor de idade em contexto educacional, institucional ou empresarial, o acesso deverá ocorrer sob responsabilidade e supervisão de seu representante legal ou da instituição responsável.

1.10. O Usuário que não concordar com estes Termos deverá interromper a utilização das funcionalidades da Plataforma. A discordância não prejudicará direitos adquiridos nem afastará obrigações constituídas durante utilizações ou contratações anteriores.

1.11. A utilização da BLINVS também está sujeita à Política de Privacidade, que descreve as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. A Política de Privacidade complementa estes Termos, mas possui finalidade própria e não será considerada mera extensão contratual.

Voltar ao índice

2. Natureza e funcionamento da plataforma

2.1. A BLINVS é uma plataforma digital de diagnóstico, educação e organização de informações relacionadas à propriedade intelectual e à proteção de ativos de negócios, projetos e organizações.

2.2. A Plataforma auxilia o Usuário a reconhecer ativos que possam existir em sua atividade, identificar pontos de atenção e compreender possíveis medidas de organização ou proteção. Entre esses ativos podem estar marcas, softwares, conteúdos, invenções, desenhos industriais, contratos, métodos, dados, segredos de negócio, conhecimentos técnicos e outros resultados da atividade criativa ou empresarial.

2.3. Os diagnósticos são produzidos a partir das respostas fornecidas pelo Usuário e da aplicação da metodologia, dos critérios e das matrizes de avaliação desenvolvidos para cada funcionalidade ou trilha da BLINVS.

2.4. Conforme o recurso utilizado, a Plataforma poderá apresentar indicadores, classificações, alertas, prioridades, explicações, recomendações gerais e próximos passos. A extensão e o nível de detalhamento do resultado dependerão da modalidade de acesso e da trilha escolhida.

2.5. Os resultados possuem natureza informativa, educacional e diagnóstica. Eles auxiliam a tomada de decisão, mas não constituem parecer jurídico, laudo técnico, auditoria, avaliação econômica, certificação, garantia de regularidade ou confirmação definitiva da existência, titularidade, validade ou proteção de qualquer ativo.

2.6. A utilização da BLINVS não substitui a análise individualizada de documentos, contratos, registros, bancos de dados oficiais, aspectos técnicos ou circunstâncias específicas do negócio. Quando o resultado indicar a necessidade de aprofundamento, o Usuário deverá buscar profissional habilitado ou especialista adequado.

2.7. O acesso à Plataforma, o preenchimento de diagnósticos ou o recebimento de relatórios não cria, por si só, relação de advocacia, consultoria, representação, mandato, sociedade, parceria ou exclusividade entre o Usuário e a BLINVS, seus autores, colaboradores ou profissionais relacionados.

2.8. Eventual contratação de serviço profissional dependerá de manifestação específica do Usuário, análise de disponibilidade, verificação de conflito de interesses, definição do escopo e formalização em instrumento próprio. A contratação não será presumida pela utilização da Plataforma.

2.9. A BLINVS poderá atualizar sua metodologia, seus critérios, suas perguntas e a forma de apresentação dos resultados para acompanhar alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou metodológicas. Essas atualizações não significam que relatórios anteriormente emitidos continham erro, pois cada resultado corresponde às informações, aos critérios e à versão disponíveis no momento de sua geração.

2.10. A Plataforma não garante que todos os ativos, riscos ou oportunidades de uma Organização serão identificados em um único diagnóstico. A qualidade e a utilidade dos resultados dependem, entre outros fatores, da exatidão das respostas fornecidas, do escopo da trilha utilizada e das informações que possam ser avaliadas pelo recurso contratado.

2.11. As funcionalidades da BLINVS poderão ser oferecidas de forma gratuita, paga, promocional ou institucional. Cada modalidade poderá possuir escopo, profundidade, prazo, quantidade de utilizações e condições de acesso próprios, informados ao Usuário antes do início ou da contratação correspondente.

Voltar ao índice

3. Raio X gratuito e modalidades de acesso

3.1. A BLINVS poderá disponibilizar suas funcionalidades por diferentes modalidades de acesso, incluindo navegação pública, Raio X gratuito, trilhas premium, contas individuais, códigos de utilização e acessos concedidos por organizações parceiras.

3.2. O Raio X BLINVS é uma ferramenta gratuita de avaliação inicial destinada a oferecer ao Usuário uma visão geral sobre possíveis ativos de propriedade intelectual, pontos de atenção, prioridades e próximos passos relacionados à organização analisada.

3.3. O Raio X gratuito poderá ser utilizado sem criação de conta e sem identificação direta do Usuário. As perguntas serão, em regra, objetivas ou categóricas e não exigirão o fornecimento de documentos, contratos, nomes de ativos, informações estratégicas ou dados internos detalhados da Organização.

3.4. A ausência de identificação no Raio X gratuito não impede o tratamento de informações técnicas necessárias ao funcionamento e à segurança da Plataforma, como registros de acesso, identificadores técnicos, data, horário e informações do dispositivo. Esse tratamento observará a Política de Privacidade.

3.5. O Usuário não deverá inserir, ainda que espontaneamente, segredos de negócio, credenciais, documentos sigilosos, informações pessoais de terceiros ou outros conteúdos confidenciais em campos que não tenham sido destinados expressamente a essa finalidade.

3.6. O resultado do Raio X gratuito representa uma avaliação inicial e possui escopo mais limitado do que as trilhas premium. Sua utilização não assegura acesso automático a análises aprofundadas, relatórios complementares, consultas profissionais ou funcionalidades pagas.

3.7. Quando disponível, o resultado poderá ser associado a um código ou identificador próprio. O Usuário será responsável por conservar esse código e evitar seu compartilhamento indevido, pois ele poderá permitir a consulta ao diagnóstico correspondente.

3.8. A BLINVS poderá oferecer ao Usuário a possibilidade de solicitar contato profissional após a conclusão do Raio X. Essa opção será facultativa, dependerá de manifestação específica e exigirá o fornecimento dos dados necessários para retorno.

3.9. A decisão de não solicitar contato profissional não impedirá o acesso ao resultado gratuito nem reduzirá seu conteúdo. O Usuário poderá utilizar o Raio X sem autorizar o envio de comunicações comerciais não relacionadas ao funcionamento da ferramenta.

3.10. As trilhas premium poderão exigir identificação, criação de conta, utilização de código, confirmação de pagamento ou outra forma de autenticação. As condições específicas de cada modalidade serão apresentadas antes do início do respectivo acesso.

3.11. Nos acessos concedidos por empresa, universidade, incubadora, programa de inovação ou outra instituição parceira, o Usuário poderá estar sujeito às condições do programa correspondente, sem prejuízo das regras destes Termos e da Política de Privacidade.

3.12. A gratuidade de uma funcionalidade não obriga a BLINVS a mantê-la disponível por prazo indeterminado. Alterações, limitações ou encerramentos serão aplicados de forma prospectiva e não prejudicarão direitos decorrentes de ofertas ou contratações já concluídas.

Voltar ao índice

4. Contas, códigos de acesso e segurança

4.1. Determinadas funcionalidades da BLINVS poderão exigir a criação de conta, a validação de endereço eletrônico, o uso de código de acesso ou outro mecanismo de autenticação indicado pela Plataforma.

4.2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e suficientes para a criação e a manutenção de seu acesso. Quando utilizar a Plataforma em nome de uma Organização, deverá informar apenas dados que esteja autorizado a utilizar.

4.3. As credenciais de acesso são pessoais e não poderão ser compartilhadas, cedidas, comercializadas ou disponibilizadas a terceiros, salvo quando a modalidade contratada permitir expressamente o uso por equipe ou por múltiplos usuários.

4.4. Contas institucionais ou empresariais poderão admitir mais de um Usuário, conforme as condições do plano, da parceria ou do programa correspondente. Nesses casos, cada pessoa deverá utilizar suas próprias credenciais sempre que essa individualização estiver disponível.

4.5. Os códigos de acesso poderão estar vinculados a uma quantidade de utilizações, trilha específica, instituição, grupo de usuários, período de validade ou campanha determinada. O código não poderá ser utilizado fora da finalidade para a qual foi concedido.

4.6. Salvo indicação expressa em sentido contrário, códigos institucionais, promocionais ou individuais não poderão ser revendidos, divulgados publicamente ou transferidos para pessoas que não integrem o público autorizado.

4.7. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por adotar medidas razoáveis de segurança, incluindo o uso de senha adequada, o encerramento da sessão em dispositivos compartilhados e a proteção do endereço eletrônico associado à conta.

4.8. A BLINVS não solicitará o envio de senha completa por mensagem, ligação, formulário externo ou comunicação informal. O Usuário deverá desconfiar de solicitações dessa natureza e comunicá-las ao canal de atendimento.

4.9. O Usuário deverá informar imediatamente à BLINVS caso identifique perda de credenciais, acesso não autorizado, utilização indevida de código ou qualquer situação que possa comprometer a segurança de sua conta ou de seus resultados.

4.10. Até o recebimento da comunicação, as atividades realizadas mediante autenticação válida poderão ser consideradas vinculadas à conta correspondente. Essa regra não afastará a responsabilidade da BLINVS quando o acesso indevido decorrer de falha de segurança que lhe seja atribuível.

4.11. A BLINVS poderá solicitar confirmação de identidade, vínculo com a Organização ou legitimidade de representação quando houver dúvida razoável, indício de fraude, disputa sobre o acesso ou necessidade de proteção da conta.

4.12. A criação de conta ou a utilização de código não transfere ao Usuário qualquer direito sobre a Plataforma, sua tecnologia, metodologia, banco de perguntas, critérios de avaliação ou demais ativos intelectuais da BLINVS.

4.13. A BLINVS poderá bloquear preventivamente uma credencial ou código quando identificar indícios de comprometimento, uso incompatível com a modalidade contratada ou risco à segurança. Sempre que possível, o Usuário será informado e poderá solicitar a análise ou a regularização do acesso.

Voltar ao índice

5. Trilhas premium e unidades de utilização

5.1. As trilhas premium são produtos digitais temáticos e independentes do Raio X gratuito. Cada trilha possui objeto, questionário, metodologia, critérios de avaliação, resultado e relatório próprios.

5.2. Antes da contratação, a oferta deverá informar o tema da trilha, seu escopo, preço, quantidade de utilizações, forma de acesso, prazo de disponibilidade e limitações relevantes.

5.3. Salvo indicação diferente na oferta, cada unidade de utilização corresponderá à avaliação de um único ativo, situação, projeto ou conjunto de circunstâncias submetido pelo Usuário.

5.4. A unidade será considerada utilizada quando o Usuário concluir o questionário e solicitar a geração do respectivo resultado ou relatório. O simples acesso à trilha ou o preenchimento parcial não caracterizará consumo definitivo, ressalvadas condições diferentes apresentadas de forma clara antes da contratação.

5.5. Quando a tecnologia permitir a retomada do preenchimento, o Usuário deverá fazê-la dentro do prazo de acesso informado. A possibilidade de retomada poderá depender da conta, do dispositivo, do navegador ou da conservação do código correspondente.

5.6. Após a conclusão e a geração do relatório, alterações de respostas ou a realização de nova avaliação poderão exigir outra unidade de utilização. Essa regra não se aplica quando a necessidade de nova emissão decorrer de falha comprovadamente atribuível à Plataforma.

5.7. A compra de uma trilha não assegura acesso permanente a ela nem inclui automaticamente futuras atualizações, novas versões, outras trilhas, consulta profissional ou serviços não descritos na oferta.

5.8. A trilha de Marcas avalia aspectos gerais relacionados à criação, à utilização, à titularidade, à organização e à proteção de uma marca. A avaliação não exige o fornecimento do nome, expressão, imagem ou logotipo analisado e não realiza automaticamente busca de anterioridade, exame de disponibilidade, análise de registrabilidade ou conclusão sobre eventual infração a direitos de terceiros.

5.9. A trilha de Software e Titularidade avalia aspectos relacionados à cadeia de criação, participação de sócios, empregados e prestadores, contratos, componentes de terceiros, evidências de desenvolvimento, governança e exploração econômica. A trilha não exige o fornecimento de código-fonte, credenciais, acesso a repositórios, segredos técnicos ou identificação nominal dos participantes.

5.10. A BLINVS poderá disponibilizar trilhas sobre contratos, conteúdos, invenções, dados, métodos, desenhos industriais ou outros ativos. As características e condições essenciais de cada nova trilha deverão ser apresentadas antes da contratação.

5.11. Os resultados serão produzidos com base nas respostas referentes ao ativo, projeto ou situação escolhida pelo Usuário. Uma unidade não deverá ser utilizada para reunir artificialmente diferentes ativos ou situações que demandariam avaliações independentes.

5.12. Unidades adquiridas por meio de plano, pacote, promoção, código ou parceria institucional estarão sujeitas à quantidade, ao prazo e ao público definidos na respectiva oferta. O encerramento do prazo de utilização não dará direito a reembolso quando o acesso permaneceu regularmente disponível e a unidade não foi utilizada por decisão do Usuário.

5.13. Se uma trilha for descontinuada antes da utilização de unidade válida e regularmente adquirida, a BLINVS deverá oferecer solução compatível, que poderá consistir em acesso equivalente, crédito, substituição da unidade ou restituição proporcional do valor pago.

Voltar ao índice

6. Compra, pagamento e liberação de acesso

6.1. Antes da confirmação da compra, a BLINVS apresentará ao Usuário as informações essenciais da contratação, incluindo o produto ou plano escolhido, preço total, quantidade de utilizações, forma de pagamento, prazo de acesso e eventuais limitações.

6.2. O Usuário poderá revisar os dados da compra e corrigir possíveis erros antes da confirmação. A contratação será concluída após a manifestação de aceite e a aprovação do pagamento pelo meio disponibilizado.

6.3. A liberação da trilha, unidade ou plano poderá ocorrer imediatamente ou após a confirmação do pagamento. Prazos de compensação bancária, validações antifraude e indisponibilidades do processador poderão afetar o momento da liberação.

6.4. Os preços serão apresentados em moeda corrente nacional, salvo quando a oferta estiver expressamente destinada a contratação internacional. Tributos, encargos e demais valores aplicáveis deverão estar incluídos ou claramente indicados antes da conclusão da compra.

6.5. O pagamento poderá ser processado por empresa especializada. Nesse caso, o Usuário também estará sujeito às condições operacionais e de segurança do respectivo prestador, sem prejuízo das responsabilidades legais da BLINVS pela contratação realizada na Plataforma.

6.6. A BLINVS não solicitará que o Usuário informe dados completos de cartão de pagamento em campos comuns de diagnóstico, formulários de contato ou mensagens. Essas informações deverão ser inseridas somente no ambiente de pagamento indicado.

6.7. Para emissão de nota fiscal ou documento equivalente, poderão ser solicitados os dados fiscais necessários, que serão tratados separadamente das respostas utilizadas para gerar o diagnóstico.

6.8. A BLINVS poderá recusar ou suspender uma transação quando houver inconsistência de dados, suspeita de fraude, pagamento não autorizado, contestação da operação ou impossibilidade de confirmação pelo prestador financeiro. A medida não poderá ser adotada de forma discriminatória ou arbitrária.

6.9. Caso o valor seja debitado e o acesso não seja liberado dentro do prazo informado, o Usuário deverá comunicar o ocorrido pelo canal de atendimento, apresentando os elementos necessários à identificação da compra.

6.10. Se ocorrer cobrança em duplicidade, pagamento indevido ou erro comprovado no processamento, a BLINVS adotará as providências necessárias para correção e eventual restituição, observados o meio de pagamento utilizado e os prazos operacionais da instituição responsável.

6.11. Cupons, descontos, acessos patrocinados e condições promocionais serão válidos nos limites da respectiva oferta. Benefícios temporários não gerarão direito à repetição das mesmas condições em contratações futuras.

6.12. A aquisição de uma trilha ou pacote não implicará renovação automática nem cobrança recorrente, salvo quando o Usuário contratar plano que contenha essa característica de forma clara e destacada.

6.13. Na hipótese de plano recorrente, a periodicidade, o valor, o procedimento de cancelamento e as condições de renovação deverão ser informados antes da contratação. Qualquer alteração de preço será comunicada previamente e produzirá efeitos apenas nos ciclos posteriores, conforme a legislação aplicável.

6.14. A confirmação da compra e as informações contratuais poderão ser disponibilizadas na conta do Usuário ou enviadas ao endereço eletrônico informado, de modo que possam ser consultadas e armazenadas.

Voltar ao índice

7. Arrependimento, cancelamento e reembolso

7.1. Nas contratações realizadas pela internet, o Usuário que se enquadrar como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da confirmação da compra, nos termos da legislação aplicável.

7.2. O pedido poderá ser apresentado pelo canal de atendimento indicado ao final destes Termos. O Usuário deverá informar os dados suficientes para a localização da contratação, sem necessidade de apresentar justificativa.

7.3. O exercício regular do direito de arrependimento assegurará a restituição integral dos valores pagos na contratação correspondente. A disponibilização imediata da trilha ou do produto digital não implicará renúncia automática a esse direito.

7.4. Recebido o pedido, a BLINVS confirmará sua solicitação e adotará as providências necessárias para o estorno ou a restituição. O prazo de efetivação poderá variar conforme o meio de pagamento e os procedimentos da instituição financeira responsável.

7.5. Com a confirmação do arrependimento e a restituição integral do valor, o acesso ao produto será encerrado e a licença de utilização do respectivo relatório ou material pago deixará de produzir efeitos. O Usuário deverá cessar sua utilização, ressalvados direitos que não possam ser legalmente restringidos.

7.6. Quando a contratação não caracterizar relação de consumo, o cancelamento e o reembolso observarão as condições da oferta, do plano, da parceria ou do contrato específico, sem prejuízo das hipóteses de inadimplemento ou falha na prestação do serviço.

7.7. Após o prazo legal de arrependimento, a simples mudança de interesse, a ausência de utilização ou a discordância subjetiva com a classificação apresentada não gerarão, por si sós, direito ao reembolso, desde que o produto tenha sido disponibilizado conforme a oferta e o resultado corresponda às respostas fornecidas e à metodologia aplicável.

7.8. Se falha atribuível à Plataforma impedir ou comprometer substancialmente a utilização do produto contratado, a BLINVS poderá, conforme a natureza do problema e a escolha assegurada pela legislação aplicável:

I — Corrigir a falha ou restabelecer o acesso;

II — Conceder nova unidade de utilização;

III — Substituir o produto por outro equivalente, mediante concordância do Usuário; ou

IV — Restituir total ou proporcionalmente o valor pago.

7.9. Erros técnicos ou divergências aparentes na geração do resultado poderão ser submetidos à análise pelo canal de atendimento. Constatada falha da Plataforma, a correção ou nova emissão não consumirá unidade adicional.

7.10. Em planos recorrentes, o cancelamento interromperá as cobranças futuras e permanecerá assegurado o acesso até o encerramento do período já pago, salvo quando houver restituição referente ao mesmo período ou disposição mais favorável na oferta.

7.11. A contestação de pagamento diretamente perante banco, operadora de cartão ou instituição financeira não substitui automaticamente o pedido de cancelamento. Havendo estorno da transação, a BLINVS poderá suspender o acesso vinculado à compra, preservado o direito do Usuário de apresentar esclarecimentos.

7.12. Nenhuma disposição deste capítulo será interpretada como renúncia a direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma de aplicação obrigatória.

Voltar ao índice

8. Respostas, resultados, relatórios e validade

8.1. Os resultados da BLINVS são produzidos a partir das respostas fornecidas pelo Usuário e dos critérios aplicáveis à versão da metodologia utilizada no momento da conclusão.

8.2. O Usuário é responsável pela veracidade, atualidade, coerência e adequação das respostas inseridas. Informações incorretas, incompletas, contraditórias ou desatualizadas poderão alterar a classificação, os alertas, as prioridades e as recomendações apresentadas.

8.3. Quando atuar em nome de uma Organização, o Usuário deverá responder com base nas informações que esteja autorizado a utilizar. A BLINVS não presume que o Usuário possua poderes para declarar fatos ou tomar decisões em nome de terceiros.

8.4. Antes da conclusão, o Usuário deverá revisar as respostas fornecidas. Depois da geração do resultado, a correção de informações poderá exigir nova avaliação, salvo quando a necessidade de alteração decorrer de falha atribuível à Plataforma.

8.5. O relatório representa a situação informada pelo Usuário em uma data determinada. Mudanças no ativo, na equipe, nos contratos, na estratégia, na exploração econômica, no mercado, na legislação ou em decisões administrativas e judiciais poderão tornar o resultado total ou parcialmente desatualizado.

8.6. Cada relatório deverá indicar, sempre que tecnicamente possível, a data de emissão, a trilha utilizada e o identificador ou a versão necessária à compreensão do resultado.

8.7. As classificações e pontuações possuem função orientativa. Uma classificação elevada não garante ausência de risco, regularidade jurídica ou proteção suficiente, assim como uma classificação reduzida não constitui decisão definitiva sobre a existência ou a validade de direitos.

8.8. Determinadas respostas poderão acionar alertas considerados críticos pela metodologia. Nesses casos, o alerta poderá prevalecer sobre médias, percentuais ou pontuações gerais, com a finalidade de destacar uma providência prioritária.

8.9. A comparação entre relatórios somente será adequada quando eles tiverem escopo, objeto, versão metodológica e condições de preenchimento compatíveis. Diferenças de pontuação não significam necessariamente melhora ou piora quando os critérios utilizados forem distintos.

8.10. Quando houver opção de download, o Usuário deverá salvar o relatório caso deseje conservar uma cópia própria. A manutenção do resultado na conta, no navegador ou por meio de código poderá estar sujeita ao prazo de acesso, às condições da modalidade utilizada e às regras de retenção previstas na Política de Privacidade.

8.11. A BLINVS poderá corrigir erros materiais, falhas de apresentação ou inconsistências técnicas identificadas no relatório. Alterações substanciais na metodologia serão aplicadas prospectivamente e não modificarão silenciosamente relatórios já emitidos.

8.12. O Usuário poderá solicitar esclarecimento quando identificar aparente incompatibilidade entre suas respostas e o resultado gerado. A revisão verificará o funcionamento da Plataforma e a aplicação da metodologia, mas não incluirá automaticamente consultoria jurídica ou análise individualizada de documentos.

8.13. O relatório não comprova perante terceiros a existência, a titularidade, a validade, o registro, o valor econômico ou a ausência de conflito relacionado a determinado ativo. Sua apresentação a investidores, sócios, parceiros, autoridades ou outras pessoas deverá respeitar sua natureza diagnóstica e as regras de utilização previstas nestes Termos.

8.14. A emissão do relatório não transfere à BLINVS a responsabilidade pelas decisões empresariais, jurídicas, técnicas ou financeiras adotadas pelo Usuário ou pela Organização com base no resultado. Essa disposição não afasta eventual responsabilidade por defeito comprovado da Plataforma ou por obrigação que não possa ser excluída por lei.

Voltar ao índice

9. Informações confidenciais e limites do diagnóstico

9.1. A BLINVS foi estruturada para realizar diagnósticos predominantemente a partir de respostas objetivas e categóricas, reduzindo a necessidade de coleta de informações capazes de identificar diretamente ativos, estratégias ou operações internas da Organização.

9.2. Salvo indicação expressa em determinada funcionalidade, o Usuário não deverá inserir na Plataforma documentos, contratos, códigos-fonte, credenciais, segredos de negócio, informações estratégicas, dados financeiros detalhados, dados pessoais de terceiros ou outros conteúdos confidenciais.

9.3. As trilhas poderão avaliar situações relacionadas a ativos específicos sem exigir a indicação de seu nome, conteúdo ou elemento distintivo. O Usuário deverá responder às perguntas conforme a realidade do caso, mantendo sob sua guarda os documentos e as informações utilizados como referência.

9.4. O preenchimento de um diagnóstico não cria dever de sigilo profissional próprio da advocacia, contabilidade, engenharia ou de outra profissão regulamentada. Essa proteção somente existirá quando decorrer da lei e de relação profissional formalizada separadamente.

9.5. Caso o Usuário envie espontaneamente informação não solicitada, a BLINVS adotará as medidas de proteção compatíveis com sua natureza e com a Política de Privacidade. Isso não transforma a Plataforma em repositório, ambiente de custódia documental ou canal destinado ao armazenamento de segredos empresariais.

9.6. Documentos e informações adicionais necessários a uma eventual análise profissional deverão ser encaminhados somente após orientação, por canal apropriado e no contexto de contratação ou triagem específica.

9.7. Salvo quando a oferta declarar expressamente o contrário, os diagnósticos da BLINVS não incluem:

I — Pesquisa em bancos de dados oficiais ou privados;

II — Busca de anterioridade ou disponibilidade;

III — revisão de contratos, documentos ou registros;

IV — Auditoria de código-fonte ou de sistemas;

V — Investigação de uso por terceiros;

VI — avaliação econômica ou financeira de ativos; ou

VII — Emissão de opinião jurídica individualizada.

9.8. A Plataforma não verifica de forma independente a autenticidade ou a suficiência das respostas fornecidas. O resultado considera como verdadeiras as informações declaradas pelo Usuário, dentro do escopo da trilha utilizada.

9.9. A metodologia poderá indicar riscos, lacunas ou providências possíveis, mas não substitui a análise de fatores externos que não tenham sido incorporados ao questionário, incluindo documentos, registros públicos, contratos, prazos legais, territórios de proteção e direitos de terceiros.

9.10. Recomendações relacionadas a registro, contratação, regularização, proteção ou adoção de medida jurídica deverão ser avaliadas conforme as circunstâncias concretas antes de sua execução.

9.11. Quando o diagnóstico indicar urgência, prazo, conflito potencial ou necessidade de validação, caberá ao Usuário buscar assistência adequada em tempo hábil. A utilização da Plataforma não suspende nem interrompe prazos legais, administrativos, judiciais ou contratuais.

9.12. Os limites deste capítulo deverão ser considerados na interpretação dos resultados e não poderão ser utilizados para afastar responsabilidade da BLINVS por falha comprovada de sua tecnologia ou pelo descumprimento de obrigação legal aplicável.

Voltar ao índice

10. Contato profissional e ficha de oportunidade

10.1. A BLINVS poderá disponibilizar a opção “Quero conversar com um profissional” ou funcionalidade equivalente para Usuários que desejem receber contato relacionado ao resultado, às prioridades identificadas ou a possíveis serviços especializados.

10.2. A solicitação será facultativa e dependerá de ação específica do Usuário. A ausência de autorização para contato não impedirá o acesso ao diagnóstico ou ao relatório correspondente.

10.3. Para viabilizar o retorno, poderão ser solicitados dados como nome, endereço eletrônico, telefone, Organização representada, tema de interesse e preferência de contato. O tratamento dessas informações observará a Política de Privacidade.

10.4. Mediante a solicitação do Usuário, a Plataforma poderá gerar uma Ficha de Oportunidade destinada à organização interna da triagem. Essa ficha poderá reunir os dados de contato, a trilha realizada, a classificação obtida, os principais alertas, prioridades e informações necessárias à compreensão inicial da demanda.

10.5. A Ficha de Oportunidade não deverá conter documentos, credenciais, códigos-fonte ou informações confidenciais detalhadas, salvo quando houver necessidade, canal apropriado e ciência do interessado em etapa posterior.

10.6. O contato poderá ser realizado pela equipe da BLINVS, pelo escritório Futuro Rocha ou por outro profissional ou organização habilitada e indicada para a demanda. O Usuário será informado sobre quem realizará o atendimento quando essa identificação não estiver clara no momento da solicitação.

10.7. O compartilhamento da Ficha de Oportunidade com profissional ou organização externa à operação direta da BLINVS dependerá da autorização do Usuário ou de outra hipótese legal aplicável, nos termos da Política de Privacidade.

10.8. A solicitação de contato não garante aceitação do caso, disponibilidade imediata, gratuidade do atendimento, elaboração de parecer ou prestação de qualquer serviço. Também não cria automaticamente relação profissional, representação ou obrigação de contratação.

10.9. Antes da prestação de serviço especializado, poderão ser realizadas análise preliminar, verificação de conflito de interesses, confirmação de identidade, definição de escopo e apresentação de proposta ou contrato específico.

10.10. O primeiro contato ou a triagem poderão ser oferecidos gratuitamente quando assim informado. Qualquer atividade remunerada dependerá de prévia apresentação e aceitação das condições comerciais correspondentes.

10.11. O Usuário poderá desistir da solicitação ou pedir a interrupção dos contatos pelos canais disponibilizados. A desistência não afetará os tratamentos já realizados de forma legítima nem obrigações de conservação previstas em lei.

10.12. A funcionalidade de contato não deverá ser utilizada para situações urgentes, cumprimento de prazos ou adoção imediata de medidas judiciais, administrativas ou contratuais. Nenhum prazo será considerado assumido por profissional antes da confirmação expressa da contratação.

Voltar ao índice

11. Parcerias e acessos institucionais

11.1. A BLINVS poderá celebrar parcerias com empresas, universidades, incubadoras, aceleradoras, associações, programas de inovação, entidades públicas ou privadas e outras organizações interessadas em disponibilizar a Plataforma a seus públicos.

11.2. O acesso institucional poderá ser gratuito para o Usuário quando seu custo for assumido total ou parcialmente pela organização parceira. Essa condição não altera a natureza, o escopo ou os limites do diagnóstico utilizado.

11.3. As parcerias poderão envolver distribuição de códigos, reserva de unidades, criação de grupos de acesso, acompanhamento de adesão, ações educacionais ou disponibilização de funcionalidades específicas, conforme o instrumento celebrado com a instituição.

11.4. A oferta institucional deverá informar, sempre que aplicável, o público autorizado, a quantidade de utilizações, as trilhas incluídas, o prazo de acesso e as condições particulares do programa.

11.5. O Usuário deverá utilizar o benefício institucional exclusivamente dentro da finalidade e do público definidos. Códigos ou acessos não poderão ser revendidos, divulgados publicamente ou transferidos para pessoas estranhas ao programa.

11.6. A condição de parceira não concede à instituição acesso automático às respostas individuais, aos relatórios ou às informações identificáveis dos Usuários. Qualquer acesso dessa natureza dependerá de informação prévia, finalidade legítima e fundamento jurídico adequado.

11.7. A BLINVS poderá disponibilizar à instituição informações estatísticas ou consolidadas sobre a utilização do programa, como quantidade de acessos, diagnósticos concluídos, temas recorrentes e indicadores gerais, desde que não permitam a identificação indevida dos participantes.

11.8. Quando o programa exigir acompanhamento individual, compartilhamento de resultados ou atuação de mentores, essa condição deverá ser informada ao Usuário antes de sua participação. O acesso deverá ser limitado às pessoas autorizadas e às informações necessárias para a finalidade declarada.

11.9. A BLINVS e a organização parceira poderão exercer responsabilidades distintas no tratamento de dados pessoais. A definição dessas responsabilidades observará as atividades efetivamente realizadas, a Política de Privacidade e o instrumento celebrado entre as partes.

11.10. A parceria institucional não significa que a BLINVS aprove, certifique, represente ou garanta os produtos, serviços, projetos ou participantes vinculados à organização parceira. Da mesma forma, o uso da Plataforma não implica aprovação institucional da BLINVS pela parceira além dos limites da colaboração divulgada.

11.11. Serviços profissionais, mentorias, consultorias ou atividades adicionais oferecidos no âmbito da parceria dependerão das condições específicas do programa ou de contratação própria. O acesso institucional à Plataforma não inclui automaticamente esses serviços.

11.12. A instituição parceira poderá estabelecer regras complementares de participação, desde que não contrariem estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável. Em caso de conflito, prevalecerá a disposição que melhor preserve os direitos do Usuário e as obrigações legais das partes.

11.13. O encerramento da parceria poderá impedir novas utilizações ou ativações, mas não deverá eliminar injustificadamente relatórios já emitidos ou direitos regularmente adquiridos durante a vigência do programa, observados os prazos de acesso e retenção previamente informados.

Voltar ao índice

12. Propriedade intelectual, metodologia e materiais

12.1. A Plataforma, sua identidade visual, seus textos, questionários, relatórios-modelo, fluxos, interfaces, elementos gráficos, software, banco de perguntas, critérios de organização e demais conteúdos são protegidos pela legislação aplicável, respeitados os direitos de terceiros e as particularidades jurídicas de cada elemento.

12.2. A denominação BLINVS, seus sinais distintivos, logotipos, nomes de produtos e elementos de identidade não poderão ser reproduzidos ou utilizados de modo a causar associação indevida, confusão, falsa parceria, falsa certificação ou aparência de autorização.

12.3. A tecnologia e os conteúdos da Plataforma pertencem ao responsável por sua operação ou a seus respectivos autores, desenvolvedores, licenciantes e titulares, conforme os instrumentos aplicáveis. O acesso à BLINVS não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual além das permissões expressamente previstas nestes Termos.

12.4. A metodologia da BLINVS compreende a estrutura de diagnóstico, a seleção e a organização das perguntas, os critérios de classificação, os indicadores, os gatilhos, as relações entre respostas, a lógica de priorização e a forma de apresentação dos resultados.

12.5. A proteção da metodologia será considerada conforme a natureza de cada elemento. Ideias, métodos ou conceitos abstratos não serão tratados como obras exclusivas quando a legislação assim determinar, sem prejuízo da proteção de sua expressão concreta, do software, da organização original dos conteúdos, das informações confidenciais, dos segredos de negócio e da repressão à concorrência desleal.

12.6. Não é permitido copiar, extrair, registrar sistematicamente, reconstruir, adaptar ou explorar comercialmente os questionários, critérios, fluxos, matrizes, relatórios-modelo ou lógica de funcionamento da Plataforma para criar produto ou serviço concorrente ou equivalente.

12.7. Também são vedadas a engenharia reversa, a descompilação, a tentativa de acesso ao código-fonte, a extração automatizada de dados e a utilização de mecanismos destinados a reproduzir ou revelar componentes internos da Plataforma, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por lei.

12.8. Capturas de tela, trechos ou demonstrações da Plataforma poderão ser utilizados para finalidade jornalística, acadêmica, educacional ou de avaliação, dentro dos limites legais, desde que preservados o contexto, a identificação da fonte e os direitos dos titulares.

12.9. Guias, e-books e outros materiais editoriais disponibilizados pela BLINVS poderão estar sujeitos a condições específicas de utilização, indicadas no próprio material ou na respectiva página de disponibilização. Salvo indicação diversa, serão publicados institucionalmente pela BLINVS, com conteúdo elaborado e submetido à curadoria da Equipe Técnica BLINVS, sem prejuízo da indicação de autores, coautores, colaboradores, revisores, especialistas ou responsáveis técnicos, quando aplicável.

12.10. O download ou a aquisição de material editorial não transfere os direitos patrimoniais correspondentes. O Usuário recebe autorização para leitura e utilização legítima, conforme a finalidade do material e as condições apresentadas no momento do acesso.

12.11. Não será permitida a revenda, reprodução integral, distribuição não autorizada, retirada de créditos, alteração destinada a ocultar a origem ou disponibilização pública dos materiais protegidos, salvo mediante autorização escrita ou hipótese admitida pela legislação.

12.12. Sugestões, comentários e relatos de experiência enviados pelo Usuário poderão ser considerados para aprimoramento da Plataforma. Esse envio não transfere automaticamente à BLINVS direitos sobre obras, marcas, invenções ou outros conteúdos protegidos que pertençam ao Usuário.

12.13. A BLINVS respeita direitos de propriedade intelectual de terceiros. Eventual alegação de violação poderá ser encaminhada ao canal de atendimento com identificação do interessado, descrição do conteúdo, indicação do direito invocado e elementos suficientes para análise.

12.14. Violações poderão resultar na suspensão do acesso e na adoção das medidas necessárias à proteção dos direitos envolvidos, assegurada ao Usuário a possibilidade de apresentar esclarecimentos quando a situação comportar revisão. A disciplina específica para utilização dos relatórios será estabelecida no capítulo seguinte.

Voltar ao índice

13. Licença e utilização dos relatórios

13.1. Após a conclusão do diagnóstico, o Usuário recebe licença não exclusiva para utilizar o relatório correspondente, observadas a modalidade de acesso, a finalidade do documento e as regras destes Termos.

13.2. A BLINVS não adquire titularidade sobre os ativos, projetos ou informações empresariais considerados nas respostas. A emissão do relatório também não atribui à BLINVS participação ou direito econômico sobre a Organização analisada.

13.3. O relatório poderá ser utilizado pelo Usuário e pela Organização representada para fins internos de conhecimento, planejamento, governança, organização documental, definição de prioridades e apoio à tomada de decisão.

13.4. O Usuário poderá compartilhar o relatório completo com sócios, integrantes da equipe, advogados, consultores, contadores, investidores, financiadores, mentores, auditores e potenciais parceiros quando houver finalidade legítima relacionada à Organização.

13.5. O compartilhamento não transforma o relatório em certificação, parecer ou garantia da BLINVS perante o destinatário. O Usuário deverá preservar a indicação de sua natureza diagnóstica e evitar apresentações que possam induzir terceiros a erro.

13.6. O relatório não poderá ser vendido, licenciado, distribuído em escala, incorporado a produto comercial, utilizado como modelo de serviço concorrente ou disponibilizado em plataforma pública sem autorização prévia.

13.7. Não será permitido remover marcas, créditos, avisos, data de emissão, identificação da versão ou outras informações destinadas a demonstrar a origem e o contexto do relatório.

13.8. O Usuário poderá extrair trechos, apresentar conclusões ou elaborar plano de ação com base no resultado, desde que não altere seu sentido nem atribua à BLINVS afirmação, validação ou recomendação diferente daquela efetivamente emitida.

13.9. Alterações gráficas, cortes ou inserções realizadas pelo Usuário não poderão ser apresentadas como parte do relatório original. Quando houver adaptação, deverá ficar claro que se trata de documento elaborado pelo próprio Usuário ou pela Organização.

13.10. A licença não autoriza o acesso ao questionário, às regras de cálculo, aos pesos, aos gatilhos internos, ao código ou a outros componentes não exibidos no relatório.

13.11. Relatórios emitidos por meio de parceria institucional poderão ser utilizados pelo respectivo participante nos mesmos limites deste capítulo. A instituição parceira somente poderá utilizá-los ou acessá-los quando houver previsão no programa e informação prévia ao Usuário.

13.12. A licença permanecerá válida enquanto o relatório tiver sido obtido de forma legítima, salvo em caso de reembolso integral, fraude, violação de direitos ou outra hipótese que justifique seu encerramento conforme a legislação aplicável.

13.13. A perda de acesso à conta ou o encerramento da Plataforma não invalida, por si só, as cópias legitimamente baixadas pelo Usuário. O relatório continuará sujeito às limitações de uso, ao contexto e à validade temporal indicados nestes Termos.

Voltar ao índice

14. Condutas e usos proibidos

14.1. O Usuário deverá utilizar a BLINVS de forma lícita, compatível com sua finalidade e respeitosa aos direitos da Plataforma, de outros usuários, das organizações parceiras e de terceiros.

14.2. É permitido utilizar as funcionalidades para avaliar ativos, organizar informações, compreender riscos, definir prioridades e apoiar decisões legítimas da própria Organização ou de entidade que tenha autorizado o Usuário.

14.3. O Usuário não poderá fornecer informações deliberadamente falsas, utilizar identidade alheia, simular vínculo inexistente com Organização ou apresentar-se como representante sem possuir autorização.

14.4. É proibido utilizar a Plataforma para praticar fraude, violar direitos, encobrir atividade ilícita, prejudicar terceiros ou obter vantagem indevida.

14.5. O Usuário não poderá tentar acessar contas, relatórios, códigos, áreas restritas, sistemas ou informações que não estejam legitimamente disponíveis para sua modalidade de acesso.

14.6. É vedado contornar limites de utilização, manipular mecanismos de autenticação, criar contas ou sessões artificiais, reutilizar indevidamente códigos ou explorar falhas para obter funcionalidades sem a correspondente autorização ou contratação.

14.7. Não será permitido introduzir vírus, códigos maliciosos, comandos automatizados ou outros elementos capazes de comprometer a segurança, a disponibilidade, a integridade ou o funcionamento da Plataforma.

14.8. O Usuário não poderá realizar varredura, teste de vulnerabilidade, ataque, sobrecarga deliberada ou tentativa de interferência na infraestrutura sem autorização prévia e específica.

14.9. A coleta automatizada, extração em massa, indexação não autorizada ou utilização de robôs será proibida quando tiver por finalidade copiar conteúdos, reconstruir a metodologia, contornar limitações ou explorar comercialmente dados da Plataforma.

14.10. Não será permitido utilizar questionários, relatórios ou resultados para desenvolver, treinar, validar ou comercializar solução concorrente que reproduza substancialmente a estrutura, os conteúdos ou a lógica da BLINVS, ressalvados usos autorizados por escrito ou permitidos por lei.

14.11. O Usuário não poderá alterar relatório para produzir aparência de certificação, elevar artificialmente sua classificação, ocultar alertas ou atribuir à BLINVS conclusão que não tenha sido efetivamente gerada.

14.12. É proibido utilizar marcas, logotipos, nomes de produtos ou elementos visuais da BLINVS para divulgar parceria, aprovação, representação, patrocínio ou vínculo institucional inexistente.

14.13. O compartilhamento de conta, código ou relatório não poderá ser utilizado para revenda, prestação não autorizada de diagnósticos a terceiros ou exploração comercial da Plataforma fora das condições contratadas.

14.14. A identificação de uso indevido poderá resultar em medida preventiva, solicitação de esclarecimentos, limitação de funcionalidade ou suspensão do acesso, conforme a gravidade da conduta. As consequências e o procedimento aplicável serão detalhados no capítulo sobre suspensão e encerramento.

Voltar ao índice

15. Disponibilidade, atualizações e serviços de terceiros

15.1. A BLINVS buscará manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação contínua, ininterrupta ou livre de falhas em todos os dispositivos, navegadores, redes ou ambientes tecnológicos.

15.2. O acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenção, atualização, correção de falhas, melhoria de segurança, adequação legal ou execução de outras providências técnicas necessárias.

15.3. Sempre que possível, manutenções programadas que afetem funcionalidades relevantes serão comunicadas previamente. Intervenções urgentes poderão ser realizadas sem aviso quando necessárias à proteção da Plataforma ou de seus usuários.

15.4. A BLINVS não responderá por indisponibilidades causadas exclusivamente por falha de conexão do Usuário, incompatibilidade de dispositivo, bloqueio local, serviço de telecomunicação, interrupção de energia ou fato externo fora de seu controle razoável.

15.5. Essa limitação não afasta a responsabilidade por falha própria comprovada, ausência de medidas de segurança razoáveis ou descumprimento de obrigação que não possa ser excluída por lei.

15.6. O Usuário deverá utilizar navegador e dispositivo atualizados, manter conexão adequada e observar as orientações técnicas disponibilizadas. A BLINVS não é obrigada a oferecer compatibilidade permanente com sistemas obsoletos ou sem suporte de segurança.

15.7. A Plataforma poderá ser atualizada para modificar sua interface, corrigir erros, incluir funcionalidades, aperfeiçoar a metodologia ou acompanhar alterações legais e tecnológicas. Atualizações que afetem substancialmente produto já adquirido deverão preservar os direitos e o escopo essencial da contratação.

15.8. Funcionalidades gratuitas, experimentais ou identificadas como testes poderão ser alteradas, limitadas ou descontinuadas. Quando a alteração atingir produto pago ainda válido, a BLINVS adotará solução compatível com a oferta e com a legislação aplicável.

15.9. A BLINVS poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, autenticação, comunicação, processamento de pagamentos, emissão fiscal, análise de segurança, armazenamento ou outras atividades necessárias ao funcionamento da Plataforma.

15.10. O uso desses prestadores não afasta as responsabilidades que legalmente pertençam à BLINVS. Cada terceiro, contudo, poderá responder por seus próprios sistemas, práticas e obrigações dentro dos limites de sua atuação.

15.11. Links para sites, bancos de dados, conteúdos ou serviços externos poderão ser disponibilizados como referência ou conveniência. A presença do link não significa controle, aprovação ou garantia permanente da BLINVS sobre o conteúdo de terceiros.

15.12. Ao acessar serviço externo, o Usuário deverá verificar seus termos, políticas e condições de segurança. A BLINVS não será responsável por contratação realizada diretamente entre o Usuário e terceiro que não atue como seu representante ou prestador na operação da Plataforma.

15.13. Integrações poderão deixar de funcionar em razão de alterações promovidas pelo respectivo fornecedor. Quando isso afetar elemento essencial de produto pago, a BLINVS buscará restabelecer a funcionalidade ou oferecer alternativa adequada.

15.14. Em caso de encerramento definitivo da Plataforma, os Usuários com produtos pagos válidos serão informados com antecedência razoável, sempre que possível, e receberão orientação para download de relatórios ou exercício dos direitos correspondentes.

Voltar ao índice

16. Suspensão, encerramento e exclusão de acesso

16.1. O Usuário poderá deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento e, quando houver conta, solicitar seu encerramento pelo canal disponibilizado.

16.2. O encerramento da conta não implicará reembolso automático de valores pagos nem afastará obrigações constituídas anteriormente. Direitos de cancelamento, arrependimento e restituição observarão o capítulo próprio destes Termos.

16.3. Antes de solicitar a exclusão, o Usuário deverá baixar os relatórios e materiais que deseje conservar. Após o encerramento, a recuperação do conteúdo poderá não ser tecnicamente possível.

16.4. A BLINVS poderá suspender temporariamente conta, código ou funcionalidade quando houver:

I — Indício relevante de fraude ou acesso não autorizado;

II — Risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;

III — Violação destes Termos ou da legislação;

IV — Contestação, cancelamento ou ausência de confirmação do pagamento;

V — Utilização incompatível com a modalidade contratada; ou

VI — Determinação legal, administrativa ou judicial.

16.5. A suspensão preventiva deverá ser limitada ao necessário para apuração e proteção dos envolvidos. Sempre que a situação permitir, o Usuário será informado sobre o motivo e poderá apresentar esclarecimentos ou regularizar o acesso.

16.6. Violações sanáveis deverão, em regra, ser precedidas de aviso e oportunidade de correção. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando houver fraude, ataque, risco de dano, comprometimento de segurança ou infração grave.

16.7. O acesso poderá ser encerrado definitivamente quando a irregularidade não for corrigida, houver reincidência, ficar comprovada conduta grave ou a manutenção da conta representar risco jurídico ou técnico relevante.

16.8. O encerramento não impedirá a adoção de medidas destinadas à reparação de danos, proteção da propriedade intelectual, preservação de evidências ou cumprimento de obrigação legal.

16.9. Quando a suspensão ou o encerramento decorrer de erro da BLINVS, o acesso será restabelecido ou será oferecida solução equivalente, sem consumo adicional de unidade e sem prejuízo dos direitos do Usuário.

16.10. Nos acessos institucionais, a perda do vínculo com a organização parceira, o término do programa ou o esgotamento das unidades poderá impedir novas utilizações. Relatórios legitimamente emitidos continuarão sujeitos às condições de acesso, download e conservação previamente informadas.

16.11. A exclusão da conta não significa eliminação imediata de todos os registros. Determinadas informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos, prevenção a fraudes, segurança ou outras finalidades legítimas previstas na Política de Privacidade.

16.12. O encerramento da conta não autoriza a BLINVS a manter dados por prazo indeterminado. Encerrada a finalidade e cumpridos os prazos aplicáveis, as informações deverão ser eliminadas ou anonimizadas conforme a Política de Privacidade.

16.13. Cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento continuarão aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à propriedade intelectual, utilização dos relatórios, confidencialidade, responsabilidades e solução de controvérsias.

Voltar ao índice

17. Responsabilidades e limitações legais

17.1. A BLINVS é responsável pela disponibilização da Plataforma, pelo cumprimento das ofertas que realizar, pela aplicação coerente da metodologia informada e pela adoção de medidas razoáveis de segurança e funcionamento.

17.2. A BLINVS responderá por falhas que lhe sejam comprovadamente atribuíveis, nos limites do dano e da legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

17.3. O Usuário é responsável pelas respostas fornecidas, pela guarda de suas credenciais, pelo uso legítimo dos resultados e pelas decisões tomadas em nome próprio ou da Organização que represente.

17.4. A BLINVS não responderá por resultado inadequado ou incompleto quando ele decorrer diretamente de informação falsa, incorreta, desatualizada, contraditória ou omitida pelo Usuário.

17.5. A Plataforma não garante registro, concessão, manutenção, validade, exclusividade ou ausência de conflito relacionado a direitos de propriedade intelectual. Também não assegura valorização econômica, captação de investimento, obtenção de financiamento, celebração de contrato, licenciamento ou sucesso comercial.

17.6. Alertas, prioridades e recomendações gerais não substituem decisão humana qualificada. A BLINVS não será responsável por medida adotada em desacordo com alerta expresso, por decisão que exceda o escopo do relatório ou pela ausência de validação profissional quando ela tiver sido recomendada.

17.7. A utilização da Plataforma não atribui à BLINVS responsabilidade por prazos legais, administrativos, judiciais, regulatórios ou contratuais que não tenham sido expressamente assumidos em contratação profissional separada.

17.8. A BLINVS não responderá pela divulgação do relatório realizada pelo próprio Usuário nem pelo uso, interpretação ou alteração do documento por terceiro fora de seu controle. Essa regra não se aplica quando o compartilhamento indevido decorrer de falha de segurança atribuível à Plataforma.

17.9. Serviços profissionais contratados separadamente estarão sujeitos ao respectivo contrato, proposta e regras profissionais. O responsável pelo serviço responderá pelos atos praticados dentro de seu escopo, sem confusão automática com as obrigações próprias da Plataforma.

17.10. A BLINVS não será responsável por indisponibilidade ou dano decorrente exclusivamente de fato inevitável de terceiro, evento de força maior, falha geral de telecomunicação, interrupção externa de infraestrutura ou conduta do próprio Usuário, desde que tenha adotado as providências razoavelmente esperadas para prevenção e resposta.

17.11. Quando houver participação de mais de uma causa, eventual responsabilidade deverá ser analisada conforme a contribuição efetiva de cada parte para o resultado, observadas as normas de aplicação obrigatória.

17.12. O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento de prejuízo identificado, inclusive interromper uso suspeito, preservar evidências e comunicar prontamente falhas relevantes.

17.13. Nenhuma limitação destes Termos será aplicável em caso de dolo, fraude, violação intencional de direitos, falha de segurança imputável à BLINVS ou outra situação em que a exclusão ou a limitação seja vedada pela legislação.

17.14. Nas relações de consumo, estes Termos serão interpretados de forma compatível com o Código de Defesa do Consumidor. Em relações empresariais, serão considerados a alocação de riscos, a finalidade profissional da contratação e as condições específicas da oferta, sem afastamento da boa-fé e da responsabilidade por inadimplemento comprovado.

Voltar ao índice

18. Privacidade, comunicações, alterações e solução de controvérsias

18.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma observará a Política de Privacidade da BLINVS, que deverá ser lida em conjunto com estes Termos. Em caso de dúvida especificamente relacionada ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

18.2. A BLINVS poderá registrar informações relacionadas à jornada do Usuário, incluindo versão aceita, data, horário, sessão, endereço IP, criação de conta, geração de resultado, compra, consumo de unidade, download, solicitação de atendimento e eventos de segurança.

18.3. Os registros poderão ser utilizados para funcionamento da Plataforma, suporte, prevenção a fraudes, comprovação de manifestações de vontade, cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.

18.4. Os registros eletrônicos produzidos de forma íntegra poderão ser utilizados como evidência das operações realizadas, sem impedir que o Usuário apresente contestação, esclarecimento ou prova em sentido contrário.

18.5. As solicitações relacionadas a dados pessoais deverão ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado ao final destes Termos ou na Política de Privacidade.

18.6. A BLINVS poderá enviar comunicações operacionais necessárias ao uso da Plataforma, incluindo mensagens sobre conta, segurança, compra, pagamento, liberação de acesso, resultado, atendimento, manutenção ou alteração relevante destes Termos.

18.7. As comunicações operacionais não serão consideradas publicidade, pois estão relacionadas ao funcionamento do serviço ou à contratação realizada.

18.8. O envio de conteúdos promocionais, novidades, convites e ofertas dependerá da escolha do destinatário ou de outra hipótese legal aplicável. Essas comunicações deverão oferecer mecanismo adequado de descadastramento.

18.9. A interrupção das comunicações promocionais não impedirá o envio de mensagens necessárias à execução do serviço, à segurança da conta ou ao cumprimento de obrigação legal.

18.10. O Usuário é responsável por manter atualizados seus canais de contato e por verificar mensagens relacionadas à conta ou à contratação. A BLINVS não responderá pela ausência de recebimento causada exclusivamente por dado incorreto, caixa postal indisponível ou bloqueio configurado pelo próprio destinatário.

18.11. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, na legislação, nos produtos, na metodologia, nas práticas de segurança ou no modelo de operação da BLINVS.

18.12. A versão vigente e sua data de início de vigência permanecerão disponíveis na Plataforma. A BLINVS poderá conservar versões anteriores para fins de histórico e comprovação.

18.13. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, especialmente quando afetarem direitos, obrigações, funcionalidades contratadas ou formas de utilização dos produtos.

18.14. Quando a mudança exigir nova manifestação de vontade, o Usuário será solicitado a aceitar a versão atualizada antes de continuar utilizando a funcionalidade correspondente.

18.15. Alterações não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos já adquiridos ou modificar injustificadamente condições essenciais de produto pago. Mudanças exigidas por lei, segurança ou autoridade competente poderão produzir efeitos conforme sua natureza.

18.16. A continuidade do uso após a entrada em vigor de atualização regularmente comunicada representará concordância com a nova versão apenas quando houver oportunidade efetiva de conhecimento e quando a legislação admitir essa forma de aceite.

18.17. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.18. Em caso de dúvida, reclamação ou divergência, o Usuário deverá, sempre que possível, entrar em contato com a BLINVS para tentativa de solução direta. Essa iniciativa não constitui condição obrigatória para acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

18.19. As partes poderão utilizar negociação, mediação ou outro meio consensual de solução de conflitos, desde que haja concordância e que o procedimento não imponha restrição indevida aos direitos do Usuário.

18.20. Nas relações de consumo, será assegurado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

18.21. Nas contratações empresariais que não caracterizem relação de consumo, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis - SC, salvo disposição específica firmada entre as partes ou competência legal inderrogável.

18.22. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída de forma compatível com sua finalidade legítima e com a legislação.

18.23. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não representará renúncia, alteração contratual ou impedimento ao exercício posterior do respectivo direito.

18.24. Títulos e subtítulos possuem finalidade de organização e não limitam o conteúdo das cláusulas.

18.25. Em caso de conflito entre estes Termos e condição específica de determinada oferta, prevalecerá a condição específica quanto ao produto contratado, desde que tenha sido apresentada previamente, seja válida e não reduza direito assegurado por norma obrigatória.

18.26. Estes Termos representam as condições gerais de utilização da BLINVS. Contratos profissionais, institucionais ou empresariais celebrados separadamente permanecerão regidos por seus próprios instrumentos.

Voltar ao índice